O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) derrubou a liminar, provocada pelo vereador e pré-candidato a prefeito, JK, e prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém, que impedia que a Prefeitura de Santarém realizasse, na terça-feira, 7, processo licitatório para contratar serviço de usinagem e fornecimento de asfalto, destinado à manutenção e recuperação das vias públicas danificadas pelas fortes chuvas que caem sobre a cidade neste forte inverno amazônico.
A decisão foi proferida pela desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, no plantão deste domingo, 5. O Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo foi protocolado no TJPA, ontem, 4, pela Procuradoria Jurídica do município.
“O pagamento pelo serviço que pode vir a ser contratado dar-se-á mediante empenho, ou seja, etapa em que o ente público reserva os créditos orçamentários para uma determinada despesa, ao mesmo tempo em que assume uma obrigação com condição suspensiva (em outras palavras, assume uma obrigação não exigível até o cumprimento da obrigação pelo Contratado), podendo ser melhor demonstrado durante a instrução do feito, com a observância do contraditório e da ampla defesa”, escreveu a desembargadora. “Assim, com base na fundamentação ao norte lançada, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado [pela prefeitura], para sobrestar os efeitos da decisão objurgada, nos termos da Fundamentação”, sentenciou a magistrada.
A defesa do Município argumentou que a ação popular é uma interferência na gestão pública municipal, alegando que a suspensão da licitação prejudicaria a população, especialmente em relação aos serviços de recapagem asfáltica e asfaltamento de vias. Além disso, aponta que o valor mencionado no edital de licitação é um máximo a ser pago em caso de necessidade e contratação, não necessariamente o valor efetivo a ser desembolsado.
“A medida adotada visa assegurar a continuidade dos trabalhos de manutenção das ruas da cidade, garantindo a mobilidade e a segurança dos cidadãos frente aos impactos causados pelas intempéries climáticas. É de conhecimento público que as chuvas frequentes têm prejudicado significativamente a malha viária de Santarém, comprometendo a qualidade de vida da população e dificultando o acesso aos serviços essenciais”, argumentou a Prefeitura.
Fonte: Portal Santarém
