O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) determinou que o município de Baião pague, no prazo de 30 dias, o salário dos servidores municipais referente ao mês de dezembro de 2020. A ação civil pública foi proposta pela assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Pará (Sindsaúde-PA) e o pedido foi deferido pela Juízo de Baião. Caso não cumpra com a decisão no prazo estabelecido, haverá aplicação de multa por dia de atraso no valor de R$ 5 mil por cada servidor.   

Em dezembro de 2020, a Prefeitura de Baião não pagou o salário dos servidores municipais de saúde, alegando, entre outros motivos, que o governo anterior não havia realizado a transição e que estaria em dificuldades para honrar a folha de pagamento devido a dificuldades, como a pandemia.  

No entanto, conforme sentença judicial, a verba pleiteada possui caráter alimentar de extrema essencialidade e é protegida constitucionalmente, conforme o artigo 7º da Constituição Federal. 

De acordo com o advogado do Sindsaúde-PA, William Vasconcelos, a decisão é de grande importância para os servidores e para a categoria, já que, desde a data do não pagamento dos salários, os profissionais tiveram o direito constitucional desrespeitado.  Além disso, é importante destacar que o período foi de pico de pandemia da COVID-19 e grande parte destes trabalhadores atuava na linha de frente, o que tornou a situação ainda mais complicada. “Assim como em todo o país, o período era de alta nos casos de covid. A própria administração municipal reconheceu que o salário era devido, por isso, o não pagamento aconteceu de forma dolosa. A decisão veio de forma correta, para reparar esses danos”, afirma. 

Com informações da Ascom/Sindsaúde 

Fonte: Portal Santarém