Com objetivo de sanar danos à coletividade, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), ajuizou duas ações civis, no Fórum de Justiça, para acompanhar e fiscalizar as aplicações de recursos do Instituto Panamericano de Gestão (IPG), no Hospital de Campanha de Santarém (HCS). Entre elas, uma fiscaliza a transparência de recursos; a outra acompanha gastos em equipamentos.
No dia 01 de julho, o MPPA, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), na a 6ª Vara Cível da Comarca Santarém, que busca satisfazer os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa, além de possibilitar o controle social dos gastos. A Ação visa o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), e de cláusulas do Contrato de Gestão 003/SESPA/2020, para obrigar o IPG a incluir em sítio eletrônico, em tempo real, todas as informações referentes ao uso de recursos públicos, uma vez que os valores que estão divulgados não condizem com a realidade.
De acordo com a ACP, o Contrato de Gestão nº 003/Sespa/2020 tem valor global de R$ 16,800 milhões. Conforme mencionado na Ação Civil Pública, em análise ao Portal da Transparência do Hospital de Campanha, Relatórios Técnicos detectaram que no período compreendido entre 15/04 a 27/04/2020, foi repassado pelo Estado ao IPG, o total de R$ 9.408.418,38 milhões, e em reunião realizada no dia 27 de maio, foi confirmado pelo representante do IPG que já se utilizou do valor de R$ 6 milhões, em equipamentos, do crédito de investimento.
A Promotoria instaurou procedimento para acompanhar e fiscalizar o emprego do recurso público disponibilizado para o Hospital de Campanha, em razão da pandemia do novo coronavírus. O HC iniciou suas atividades no dia 22 de abril, em Santarém.
No âmbito do procedimento, a Promotoria requisitou ao IPG as informações para análise do emprego do recurso público, e a disponibilização de Portal da Transparência, sendo apresentado o sitio eletrônico http://hcampdesantarem.org.br, com área específica para esse fim, por meio do botão “transparência”. O IPG encaminhou também a cópia do Contrato de Gestão nº 003/Sespa/2020 e extrato de contratação da empresa “Progen Projetos Gerenciamento e Engenharia Sa" para execução de serviços de arquitetura e engenharia para montagem de instalações provisórias de leitos hospitalares.
Análise inicial ao Portal da Transparência constatou a ausência/omissão de diversas informações necessárias à fiscalização do emprego dos recursos públicos. Por esse motivo, o MPPA enviou ofícios ao IPG, com prazos para inserção de dados, valores e documentações, os quais eram respondidos, mas sem que, de fato, fosse cumprido o solicitado.
Diante da persistente omissão em disponibilizar todas as informações necessárias ao controle social, o Ministério Público solicitou ao eixo contábil do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do Baixo Amazonas do MPPA (GATI) a emissão de Nota Técnica de análise ao Portal da Transparência, sendo emitido relatório técnico no dia 18 de maio, concluindo que “as informações constantes no portal não atendem a determinação e recomendação da Lei de Transparência. Assim, faz-se necessários a adequação do portal da transparência deste Hospital de Campanha”.
Foi solicitado também ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público do MPPA (CAODPP/MPPA), apoio técnico para analisar a existência de informações no link https://hcampdesantarem.org.br/transparencia/ que permitam o controle social e a transparência do emprego do recurso público na implantação do HC em Santarém, que concluiu pela constatação de “diversas falhas na transparência ativa da OSS Instituto Panamericano de Gestão, violando a Lei Federal nº 12.527/11, a Lei Federal nº 13.979/20 e o próprio Contrato de Gestão nº 03/2020/SESPA, de 01.04.2020”
Segundo o Ministério Público, o contrato de administração do HCS, foi firmado entre o Instituto Panamericano e o governo do Pará, podendo ser consultado no Portal da Transparência. Além do HCS, o IPG também firmou contrato com a Prefeitura Municipal, para administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA/24h) e o Hospital Municipal de Santarém (HMS).
"A Promotoria de Santarém acompanha e fiscaliza a aplicação dos recursos, e somente ao fim das apurações as informações serão divulgadas para a população", informou, em nota, o MPPA.
EQUIPAMENTOS
Em maio último, a 8ª promotoria de Justiça de Santarém ajuizou Ação Civil Pública em face do Estado do Pará e do Instituto Panamericano de Gestão (IPG), que gerencia o Hospital de Campanha, instalado no município. A ACP requer medidas liminares para compelir a execução contratual do Contrato de gestão nº 03/Sespa/2020, para que o Estado autorize o IPG a realizar a aquisição de mais 40 kits respiradores, e contrate pessoal apto para operar os equipamentos. A Ação foi ajuizada no dia 31/05, perante o plantão Cível da comarca de Belém, onde o contrato foi celebrado e cujo foro cabe a sua fiscalização.
De acordo com o apurado, o Hospital de Campanha de Santarém vem operando abaixo da plena capacidade, com pouco mais de 50% de sua disponibilidade. Deveria estar dando retaguarda a rede de saúde local, no entanto, o que se apurou é que a ocupação dos leitos da Unidade de Pronto Atendimento e Hospital Regional tem mantido sua lotação máxima, deixando de dar fluxo aos leitos, pois o Hospital de Campanha pode não estar realizando seu papel e não alcançar as metas estabelecidas no Anexo I do contrato de gestão.
A ACP foi mais uma medida da promotoria na atuação de enfrentamento ao novo coronavírus, que verifica os resultados, avanços, necessidades, expedição de recomendações e outras.
No dia 22 de abril de 2020 foi inaugurado o Hospital de Campanha de Santarém, no Espaço Pérola do Tapajós, com 120 leitos clínicos, para atendimento, inicialmente, de pacientes leves e moderados confirmados e suspeitos de covid-19. Foi informado que 112 leitos são clínicos e oito são destinados para ventilação mecânica, para estabilização de pacientes que evoluíssem, e necessitassem de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
A região do Baixo Amazonas e Tapajós está sob a vinculação do 9º Centro Regional de Saúde. Os vinte municípios vinculados possuem 992.850 mil pessoas, conforme levantamento da própria Regional. Santarém, em condições de equipamentos e insumos, contabiliza 43 leitos à disposição, havendo notícias, sem confirmação oficial ao MPPA, de doação de dois respiradores ao HRBA, adquiridos pela comunidade empresária, chegada de dez kits de respiradores ao Hospital de Campanha, e a projeção de mais oito leitos de UTI no HRBA. Todos garantiriam projeção final de 63 leitos com viabilidade para os acometidos de dispneia grave, sintoma rotineiro na fase mais grave da covid-19.
Por: Manoel Cardoso
Fonte: Portal Santarém
