Em ação proposta por um grupo de servidores públicos da saúde, patrocinados pela assessoria jurídica do SINDSAUDE, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) acatou o pedido de antecipação de tutela em sede de agravo de instrumento  interposto contra decisão do juiz da vara da fazenda de Ananindeua, que indeferiu a tutela de evidência requerida contra o Município de Ananindeua, para cessar os descontos previdenciários incidentes sobre o adicional de insalubridade dos servidores da área da Saúde.  

A relatora Desembargadora Dra. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, considerou ilegal a cobrança de contribuição previdenciária sobre os adicionais com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e na lei complementar municipal n. 2.586/12 que regula o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ananindeua e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua – IPMA. Conforme o art. 89, desta legislação, para fins de incidência da contribuição previdenciária, entende-se por remuneração de contribuição a remuneração no cargo efetivo, que consiste no vencimento base do cargo efetivo, acrescido das vantagens a ele incorporadas ou incorporáveis na forma da lei, bem como das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, exceto as vantagens de natureza indenizatória ou transitória, a exemplo de adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas. 

A decisão impõe ainda a obrigação para que o Município de Ananindeua cesse os descontos previdenciários incidentes sobre o adicional de insalubridade no prazo de 10 dias, sob pena de multa mensal de R$ 300,00 para cada um dos agravantes, que poderá ser majorada em caso de descumprimento da ordem. 

Fonte: Portal Santarém e Ascom