O vereador Ronan Liberal Jr informou que recebeu do Poder Executivo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santarém, estabelecendo atribuições dos órgãos da administração direta e das outras providências e, também, o Projeto que altera e cria cargos da Lei 16.060/1998, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos da administração pública.

Este é um projeto de Lei muito importante, que visa a segurança jurídica do servidor público municipal. O projeto cria cargos e prevê a realização de concurso público no município.

No próximo dia 27 de fevereiro a CMS, PMS, Ministério Público e demais entidades interessadas reunirão para tratar sobre a legislação.

"O Poder Legislativo tem a competência de ouvir as entidades e fazer a concretização de propostas, dentro da realidade do município e vamos discutir com muita maturidade e responsabilidade todos os pontos do projeto", enfatizou o Vereador.

Ronan destacou que os ajustes que serão realizados no Projeto da estrutura da PMS não trata de demissão de servidor, o Projeto trata sobre a garantia  jurídica para que o servidor possa prosseguir com seu trabalho.

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) se propõe  ao ajuste para que a administração pública possa fazer com que os cargos tenham a legalidade necessária para que o servidor  possa ter a segurança jurídica e possa continuar desempenhando seu trabalho em prol do município de Santarém. Com informações da CMS.

Fonte: Portal Santarém