A 9ª e 8ª Promotorias de Justiça de Santarém já possuem relatório técnico que comprova o repasse pela Secretaria de Estado de Saúde ao Instituto Panamericano de Gestão (IPG) do montante de R$22.008.420,37, somente com relação ao Contrato de Gestão n° 003/2020 referente ao Hospital de Campanha de Santarém. O relatório foi elaborado pela equipe do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção (NCIC) do Ministério Público do Estado. Esse valor foi repassado no período de abril a agosto deste ano.
Nesse período, os valores do repasse seriam para os pagamentos de aquisição de produtos e serviços até o mês de agosto.
A análise do NCIC foi produzida a pedido da Promotoria de Justiça de Santarém e, constatou que foram repassados R$ 5.208.418,37 em investimentos e R$ 16.800.002,00 em outras despesas correntes. Esses valores comprovam que houve repasse à Organização Social, sem qualquer desconto financeiro, repassando o valor correspondente ao custo de lotação máxima do Hospital de Campanha.
Desse repasse, apenas restam cerca de R$ 4,2 milhões a serem destinados ao IPG, referente ao segundo aditivo contratual para o período residual de Setembro, e que, diante da medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado determinando a suspensão de pagamentos aos contratos vinculados aos Hospitais de Campanha do Estado, sequer serão depositados em juízo, conforme determina decisão judicial na ACP proposta pela 9PJ/STM.
O Ministério Público já constatou também que até hoje o portal da organização social persiste na falta de transparência, dificultando o acompanhamento pelo poder público dos gastos e aplicação dos recursos pelo Instituto Panamericano de Gestão.
A pedido do Ministério Público, foi determinado o bloqueio de um milhão de reais, devido o descumprimento do prazo de cinco dias para disponibilização no sítio eletrônico do Hospital de Campanha, de todas as informações requisitadas, as razões do bloqueio persistem.
Instada pelas 8a e 9a promotorias em reuniões, a Sespa determinou auditoria interna no Hospital de Campanha instalado em Santarém para aferição do cumprimento das metas e dos resultados atingidos na gestão do Instituto Panamericano de Gestão (IPG), bem como a patrimonialização dos equipamentos e insumos existentes no nosocômio.
Em nova inspeção realizada no dia 23/09/2020, solicitada pela 8ª Promotoria de Justiça de Santarém, a Vigilância Sanitária Municipal e o GATI - Eixo Engenharia do Ministério Público estadual apontou que a temperatura média do Hospital de Campanha em Santarém é de 34,29ºC, ou seja, demasiadamente acima da faixa de valores da Resolução nº176/2000 da Anvisa, que é de 23ºC a 26ºC. Chegou-se ao pico de 41,2 ºC na unidade.
Constatou a inspeção, ainda, que havia 16 pacientes sendo atendidos, sendo 6 em leitos de estabilização e 10 em leitos clinicos.
Durante a vistoria, o proprietário da lavanderia relatou que, pela não realização de pagamento, foi obrigado a realizar a segunda paralisação (22/09/2020) dos serviços da lavanderia no Hospital de Campanha.
Ainda, foi verificada, ao final da diligência, falta de água no Hospital de Campanha, tendo sido informado pelos colaboradores que frequentemente, para darem banhos nos pacientes, precisavam buscar água em baldes.
Em reunião realizada no dia 24/09/2020, foi confirmada pela Sespa o encerramento das atividades no Hospital de Campanha de Santarém no dia 27/09/2020, e execução de plano de contingenciamento a ser implementado no Hospital Regional do Baixo Amazonas, a assegurar a continuidade do serviço público, com a retaguarda dos leitos clinicos e de estabilização em casos de suspeita e confirmação de Covid, sem prejuízo de regulação de pacientes a estabelecimentos que atendam a Covid-19, se necessário.
Na entrega do equipamento, segundo a Sespa, servidores do 9CRS receberão os equipamentos, para depósito no HRBA, e posterior destinação dos bens aos municípios do entorno.
ENTENDA O CASO
Por meio do contrato de gestão nº 003/SESPA/2020, o Estado do Pará contratou o IPG para gerir o Hospital de Campanha instalado em Santarém, cujas atividades iniciaram em 22 de abril, com aporte de R$ 16 milhões e 800 mil reais. O hospital atende pacientes confirmados ou suspeitos de contaminação pelo novo coronavírus, e deve contar com 120 leitos. A Ação visou o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. 12.527/2011), e de cláusulas do contrato, para obrigar o IPG a incluir em sítio eletrônico, em tempo real, todas as informações referentes ao uso de recursos públicos.
No dia 30 de junho, a justiça atendeu pedido do MPPA na ACP e determinou o depósito em conta judicial de todos os repasses de valores que o Estado do Pará deve fazer à Organização Social referente ao contrato de gestão nº 03/2020/Sespa. O pedido se deve a falta de transparência na prestação de contas desses valores, além de impor multa pessoal à sua representante. O juízo também decidiu pelo bloqueio de R$ 1 milhão das contas bancárias da Organização Social, pelo não cumprimento do prazo determinado para disponibilização das informações no sítio do IPG.
Foi realizada audiência de conciliação, na qual a ré requereu prazo para comprovar a publicidade dos dados e dos documentos determinados na liminar. Ultrapassado o prazo, em novas manifestações, a ré reiterou o pedido de desbloqueio e o MPPA, o indeferimento, pois foi constatado pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (Gati), que o IPG não cumpriu todas as exigências.
É importante destacar que o valor bloqueado de R$ 1 milhão das contas bancárias do IPG se refere à multa por descumprimento da decisão judicial, e não recaiu especificamente sobre os repasses do Estado do Pará que já totalizaram R$ 22.008.420,37.
Fonte: Assessoria de Comunicação e Promotoria de Justiça de Santarém
