No último dia 14 de abril, foi publicada no Boletim Geral n. 072 portaria do Comandante Geral da Polícia Militar que reintegra o SD PM L. C. P. A na Polícia Militar do Estado do Pará.
A Portaria se dá em cumprimento à decisão lavrada pela Justiça Militar do Estado em 02 de abril que deferiu Tutela Provisória de Urgência pleiteada pelos advogados JOAQUIM FREITAS e IVONALDO CASCAES no bojo de Ação de Anulação de Ato Administrativo.
A ação foi intentada pelos advogados do Escritório Freitas Neto e Cascaes em 2020 e busca, entre outras medidas, anular decisão administrativa que determinou o licenciamento do militar a bem da disciplina em autos de Processo Administrativo Disciplinar Simplificado (PADS).
Os advogados sustentam na ação que a decisão administrativa fere preceitos constitucionais como o da Legalidade e Proporcionalidade.
Fonte: Portal Santarém