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Santarém(PA), Sábado, 22 de Junho de 2024 - 10:47
08/06/2024 as 07:58 | Por Redação |
MPF e órgãos de Justiça do Pará cobram prioridade na regulamentação da lei estadual de migrações
A lei estabelece objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias para proteger os direitos de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas.
Fotografo: MPF
Providência foi definida em reunião convocada pelo MPF em Belém

Órgãos do sistema de Justiça decidiram na quarta-feira (5) solicitar ao governo do Pará prioridade no envio, à Assembleia Legislativa, da proposta de regulamentação da lei estadual de migrações. 
 

Apesar de ter sido publicada há quase dois anos – em julho de 2022 –, a lei que instituiu a política estadual para migrantes ainda não foi regulamentada. Sem a regulamentação, a lei não tem resultados práticos. 

A lei estabelece objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias para proteger os direitos de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas. 

Atuação conjunta – A decisão de cobrar prioridade no encaminhamento da proposta foi tomada pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA). 

Também participaram da decisão representantes da agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para refugiados, o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur). 

A definição foi estabelecida em reunião convocada pelo MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC). O Estado do Pará foi representado no evento pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/PA). 

Demais decisões – Os órgãos do sistema de Justiça e o Acnur decidiram também tratar do tema com a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), para reforçar a importância de que deputadas e deputados estaduais votem a proposta com urgência. 

Além disso, MPF, MPPA, DPE, DPU e Acnur definiram que também vão atuar em conjunto para elaborar recomendação ao Executivo estadual para a proposição de medida legislativa de regulamentação do acesso de refugiados, migrantes e apátridas a cargos, empregos e funções públicas. Para o trabalho, serão reunidos dados coletados em conferências recentes realizadas no Pará com migrantes, refugiados e apátridas. 

Os órgãos e a agência estabeleceram, ainda, que vão solicitar à Secretaria Estadual de Planejamento e Administração (Seplad) informações sobre a situação da tramitação de anteprojeto de lei para a recriação da coordenação de enfrentamento ao tráfico e coordenação da migração segura. 

Com informações do MPF 
 

 




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