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Santarém(PA), Quarta-Feira, 21 de Fevereiro de 2024 - 08:51
27/11/2023 as 13:14 | Por Redação |
Justiça concede Alvará de Soltura e revoga prisão de empresário do Trairão (PA)
Empresário seria o suposto mandante da morte do ex-vereador Antônio Carlos Coelho (Toninho), que aconteceu no dia 11 de março de 2022
Fotografo: Reprodução
Ivan das Graças Silva teve Habeas Corpus a seu favor publicado pelo TJPA

Após ser acusado de participação de um homicídio no município de Trairão, no Pará, onde a acusação recaia que seria o suposto mandante da morte do ex-vereador Antônio Carlos Coelho (Toninho), que aconteceu no dia 11 de março de 2022, o empresário Ivan das Graças Silva constitui sua defesa jurídica, através de seu advogado, em defesa de sua liberdade, que se encontrava com um mandado de prisão em aberto, pois o mesmo estava em lugar não sabido. 

 

No último dia 23 de novembro de 2023 foi publicado, pelo Tribunal de Justiça do Pará, o resultado em seu favor, com "HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR.  

 

Acompanhe na integra o despacho em favor da liberdade do senhor Ivan das Graças Silva, que volta ao convívio da sociedade e logo estará de volta a suas atividades empresarial, a qual estava afastado, enquanto procurava provar sua inocência: 

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VOTO 

A ação mandamental preenche os pressupostos e condições de admissibilidade, razão pela qual a conheço. 

É inequívoco que a cautelar preventiva deve ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, conforme disposto no art. 312 do CPP. 

Os impetrantes sustentam que a decisão que decretou a medida constritiva carece de fundamentação idônea, sobretudo porque lastreada unicamente na gravidade em abstrato do crime e conjecturas em desfavor do réu, desconsiderando os bons predicados do paciente e ainda, que não há contemporaneidade nos fatos. 

Insta salientar que a análise acerca da imperatividade da prisão cautelar, deve partir do pressuposto de que a ordem constitucional vigente avoca como regra geral o direito à liberdade de locomoção, de modo que a custódia do indivíduo deve ser o último recurso a ser utilizado pelo poder público. 

Ademais, é sabido que, pela sua própria natureza, a prisão processual, enquanto medida cautelar, requer demonstração de urgência, exigindo-se a contemporaneidade entre os fatos ensejadores da medida e os riscos que se pretende com a prisão evitar. 

Na hipótese, depreende-se dos autos que o delito ocorreu no dia 11/03/2022, tendo o coacto cumprido 30 (trinta) dias de prisão temporária entre o período de 22/07/2023 e 21/08/2023, sendo posto em liberdade. 

Ato contínuo, o julgador a quo decretou a cautelar preventiva do paciente no dia 05/09/2023 considerando a prova da materialidade, os indícios suficientes de autoria e a gravidade em concreto do delito. 

Com efeito, o sistema processual penal brasileiro, após a edição da Constituição da República de 1988, adotou o entendimento de que a regra é a liberdade e a exceção é a segregação cautelar, logo, para o encarceramento preventivo há que existir decreto judicial devidamente fundamentado, no qual seja evidente a necessidade da medida, o que não ocorreu na hipótese em comento. 

Na espécie, perlustrando detidamente a decisão combatida, verifico que nada de concreto foi assinalado pelo Juízo singular para manter a prisão cautelar do paciente, senão a gravidade em abstrato do crime contra ele imputado. 

No entanto, importante ressaltar que não se admite a prisão cautelar sem a demonstração em concreto do periculum libertatis do acusado, sendo irrelevante a gravidade do crime abstratamente considerado, as suas repercussões negativas e a necessidade de apresentar uma resposta à sociedade, sob pena de violação à garantia constitucional da presunção da inocência. 

Neste aspecto, inegável que a suposta prática delitiva em questão se reveste de considerável gravidade, principalmente porque se trata de crime hediondo. Todavia, observo que a decisão não aponta dados concretos para justificar a indispensabilidade da extrema ratio e/ou elementos que demonstrem o receio concreto de recidiva delituosa do insurgente. 

Vale destacar por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem reconhecido o constrangimento ilegal da prisão baseada na gravidade em abstrato do delito, conforme se verifica: 

“HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 

CONCRETA. ILEGALIDADE RECONHECIDA.  

1. Apesar de o paciente ter sido acusado da prática de crime de roubomajorado, crime de natureza grave, a total falta de menção aos fatos delitivos no decreto prisional, além da ausência da indicação de elementos probatórios que indiquem a necessidade da custódia cautelar como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, põe a nu a ausência de fundamentação concreta para justificar a manutenção da cautelar extrema. A justificação da prisão limitou-se à gravidade genérica e abstrata do delito.  

2. Habeas Corpus concedido. (STJ - HC: 669176 SP 2021/0159859-0,  

Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO),  

Data de Julgamento: 14/09/2021, T6 - SEXTA TURMA,  

Data de Publicação: DJe 17/09/2021)” 

Outrossim, a falta de contemporaneidade do delito imputado ao demandante e a não ocorrência de fatos novos a justificarem a necessidade de segregação, tornam a prisão preventiva ilegal por não atender ao requisito essencial da cautelaridade. 

Destarte, neste momento processual, não persevera a assertiva de que a liberdade do paciente cause gravame à ordem pública, a instrução criminal ou à aplicação da lei penal, mormente porque, por meio de consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, é possível constatar que se trata de réu primário, não podendo se presumir que seja pessoa voltada à prática de ilícitos penais, ou que, solto, irá conturbar a busca pela verdade real dos fatos e/ou se furtará das suas 

responsabilidades penais. 

Sendo assim, imperioso reconhecer que a decisão impugnada violou o princípio insculpido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista a inexistência de fundamentação adequada para a manutenção da prisão cautelar do paciente, impondo-se, portanto, a desconstituição de sua custódia preventiva. 

Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM em favor de IVAN DAS GRAÇAS SILVA, brasileiro, união estável, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° 5533772 - PC/PA e do CPF/MF nº 997.004.442-34, filho de Antonio Batista da Silva e Iva Maria das Grças, residente e domiciliado na cidade de Trairão- Pará, na Avenida Governador José Malcher, 1105, Bela Vista, CEP 68.198-000, para revogar a medida preventiva em desfavor do paciente, expedindo o competente alvará de soltura o qual deverá ser assinado pelo juízo de origem, incluindo-se os dados no Banco Nacional de Mandado de Prisão, obedecidas as cautelas de estilo. 

É como voto. 

Desa. Eva do Amaral Coelho 

Relato 

Com informações de Pingafogotabloide.blogsport  

 

 




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