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Santarém(PA), Sábado, 22 de Junho de 2024 - 09:47
07/06/2024 as 14:11 | Por Redação |
Desembargador do TJPA suspende ameaça de afastamento do Prefeito de Santarém
O Município contestou a medida proferida em 1º Grau, alegando sua inadequação, desproporcionalidade e ilegalidade,
Fotografo: Reprodução
Decisão foi proferida nesta sexta-feira (7), pelo Desembargador Mairton Marques Carneiro, do TJPA

Em uma decisão proferida nesta sexta-feira (7), o Desembargador Mairton Marques Carneiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), deu parcial provimento ao recurso (Agravo de Instrumento com Pedido Liminar) interposto pela Prefeitura de Santarém. 

A decisão anterior, proferida pela Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém, havia determinado o afastamento do prefeito Nélio Aguiar do cargo, caso não fosse cumprida integralmente a sentença em 60 dias. 

Entretanto, na nova decisão, o Desembargador reformou esse ponto, afastando a possibilidade de imposição do afastamento do gestor público do cargo sem o devido processo legal. 

O Município contestou a medida proferida em 1º Grau, alegando sua inadequação, desproporcionalidade e ilegalidade, destacando a ausência de previsão legal para tal sanção. 

Dessa forma, a decisão original, que determinava o afastamento do prefeito Nélio Aguiar, caso não fosse cumprida a sentença, foi parcialmente reformada, retirando a possibilidade de afastamento sumário. 

Em sua decisão, Mairton Marques Carneiro, destaca que a sentença já transitada em julgado e atualmente em fase de cumprimento de sentença detém eficácia contra o Município. 

“Importa salientar que o gestor municipal não figurou como parte na fase cognitiva do processo, a qual teve início no ano de 2011. Diante deste contexto, evidencia-se a desproporcionalidade da medida coercitiva imposta pessoalmente ao gestor público. A ausência de participação deste na fase de conhecimento implica uma limitação em sua capacidade de defesa e, consequentemente, submetê-lo a uma medida punitiva nesse estágio processual configura uma afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do devido processo legal”, disse o magistrado, acrescentando: 

“Desta forma, considero que a imposição de afastamento do gestor público municipal, no presente contexto, revela-se desproporcional. Ressalta-se que tal medida, especificamente o afastamento do Prefeito, poderia resultar em prejuízos ainda maiores para a coletividade. A estabilidade administrativa é crucial para a continuidade dos serviços públicos e para a implementação das políticas necessárias à promoção do bem-estar social. Assim, uma decisão que desestabilize essa gestão, sem evidências concretas de necessidade imperativa para tal, vai contra os princípios da proporcionalidade e da supremacia do interesse público”. 

Com informações de O Impacto 

 

 

 




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