Atraso na entrega de correspondências e encomendas motivaram os usuários a denunciar os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), em Santarém, oeste do Pará.

Desde o início do ano, são inúmeras as denúncias sobre perdas de correspondências, atraso na entrega e falta de organização no atendimento quando os clientes se dirigem ao depósito de encomendas, localizado na Avenida Anísio Chaves, no bairro Jardim Santarém.

Os usuários apontam que o Sedex, está entre os piores serviços prestados pelos Correios, na cidade, levando mais de duas semanas para ser entregue pelos servidores da estatal.

LEI SOBRE SERVIÇO POSTAL

O art. 4° da Lei n° 6.538/78 afirma que “é reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do serviço de telegrama, observadas as disposições legais e regulamentares”.

A reforçar tais previsões normativas, a Lei n° 8.078/90, estabelece como direito do consumidor “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral” (art. 6°, X), no qual se inclui o serviço postal, cuja manutenção é competência constitucional da União (art. 21, X, da CF/88).

A legislação consumeirista traz, ainda, que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22).

Fonte: Portal Santarém