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Santarém(PA), Terça-Feira, 07 de Dezembro de 2021 - 18:33
08/09/2021 as 13:39 | Por Redação |
TRF1 - Resolução regulamenta uso do nome social de pessoas trans, travestis e transexuais
Com a determinação, as unidades da Justiça Federal na 1ª Região têm o prazo de 90 dias para adequar registros, sistemas e documentos
Fotografo: Reprodução
Resolução foi assinada no dia 2 de setembro pelo vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Francisco de Assis Betti

Usuários e integrantes da Justiça Federal em toda a 1ª Região, que abrange o Pará e mais 12 estados, além do Distrito Federal, já poderão utilizar o nome social com o qual se identifiquem. Esse direito, garantido a pessoas trans, travestis e transexuais, está regulamentado pela Resolução Presi nº 23/2021, assinada no dia 2 de setembro pelo vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Francisco de Assis Betti, no exercício da presidência. 

A adoção do nome social na administração pública foi regulamentada pelo Decreto Presidencial 8.727/2016 e pela Resolução CNJ 270/2018, com o objetivo de evitar a exposição desnecessária de pessoas trans, travestis e transexuais, bem como o constrangimento de ser tratado de uma forma que não condiz com a condição humana, psicológica, moral, intelectual e emocional da pessoa. 

Com a determinação, as unidades da Justiça Federal na 1ª Região têm o prazo de 90 dias para adequar registros, sistemas e documentos com o nome social de partes, advogados, advogadas, magistrados, magistradas, servidores, servidoras, estagiários, estagiárias, terceirizados e terceirizadas, independentemente de alteração dos documentos civis. Para isso, o nome social deve ser indicado pela própria pessoa. 

No caso do público externo, deve ser preenchido, nos sistemas informatizados de processos judiciais da 1ª Região, o campo destinado especificamente ao nome social da parte e de seu procurador. Se o nome social não for utilizado conforme solicitado, a reclamação deve ser encaminhada à Ouvidoria do TRF1. 

Já os integrantes da JF1 podem solicitar o uso do nome social no momento da posse, da contratação ou a qualquer tempo. Nesse caso, o nome social indicado deve constar em comunicações internas de uso social, cadastro de dados, informações e endereço de correio eletrônico, identificação funcional de uso interno, listas de números de telefones e ramais e nome de usuário em sistemas de informática. 

A resolução também garante a formação continuada de profissionais da Justiça sobre temas acerca da diversidade sexual e identidade de gênero pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) e unidades de gestão de pessoas, para consolidar a aplicação das medidas que determina. 

Com informações da Ascom do TRF da 1ª Região. 

 




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