Um Projeto de Lei de autoria do vereador Luiz Fernando Sadeck dos Santos, o "Peninha" (MDB) e sancionado pelo prefeito, Valmir Climaco, suspende a cobrança de parcelas de empréstimos consignados de servidores da Prefeitura de Itaituba, no oeste do Pará.

De acordo com o Projeto de Lei Municipal Número 14/2020, em decorrência da decretação do estado de emergência pelos governos Municipal, Estadual, Federal e das medidas de contingenciamento de gastos adotados, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), fica sustada a retenção de descontos de qualquer natureza, nos proventos dos servidores públicos municipais de Itaituba, administração direta, indireta e fundamental, pelo prazo de até 120 dias, a partir de sua publicação.

Segundo o Projeto de Lei, o chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a prorrogar, por decreto, o prazo previsto no artigo primeiro da Lei, pelo período de tempo que perdurar as medidas restritivas, decorrente da pandemia do Covid-19, caso o estado de emergência, ultrapasse o lapso temporal assinalado.

O Projeto indica que o Procon do Município, com apoio da Procuradoria Geral, intermediará entendimento com as instituições e órgãos credores para que, as parcelas que não forem geradas no período da suspensão, sejam protraídas para o final do contrato, se for o caso, sem a incidência de juros ou multas.

O Projeto de Lei foi distribuído no dia 22 de abril deste ano para a Comissão da Câmara Municipal de Itaituba emitir seu parecer.

Fonte: Portal Santarém