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Contribuintes têm a chance de regularizar dívidas tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa

O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, o Prorefis 2020 termina na quarta-feira (30/09). Os contribuintes têm a chance de regularizar dívidas tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta de lixo, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxa de Alvará de Localização e Funcionamento e multas que tiveram vencimento até 31 de dezembro de 2019.

Os créditos tributários vencidos poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes, com descontos de até 100% nos juros, multas e multas punitivas. Confira:

Parcela única: 100% (cem por cento)

Em até 03 (três) parcelas 90% (noventa por cento)

Em até 05 (cinco) parcelas 80% (oitenta por cento)

Em até 06 (seis) parcelas: 70% (setenta por cento)

Em até 08 (oito) parcelas: 60% (sessenta por cento)

Em até 12 (doze) parcelas: 40% (quarenta por cento)

De acordo com a secretária de Gestão, Orçamento e Finanças (Semgof) Josilene Pinto, o Prorefis apresenta vantagens significativas para regularização dos contribuintes perante o município.

“Solicitamos ao contribuinte que se encontra inadimplente com o tesouro municipal que aproveite a oportunidade e quite sua dívida. É importante destacar que além de exercer sua cidadania fiscal, esse contribuinte também está contribuindo com a realização das políticas públicas, principalmente aquelas voltadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 causada pelo novo coronavírus. Por isso, o poder público municipal ressalta a importância dos contribuintes manterem o pagamento dos tributos em dia", destacou.

Os interessados devem comparecer à Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada na Avenida Sérgio Henn, 829, Aeroporto Velho ou na Procuradoria Fiscal do Município, situada na Rua Magnólia, nº 743, Aeroporto Velho. Atendimento de segunda a sexta-feira das 8h às 14h.

Informações: (93) 3529-2923 / (93) 99206-8077 / (93) 99224-4596.

Fonte: Portal Santarém e Agência Santarém