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Santarém(PA), Quarta-Feira, 01 de Dezembro de 2021 - 09:34
26/10/2021 as 12:49 | Por Redação |
Peninha critica morosidade da Sefa na emissão de boletos para pagamento do Imposto Causa Mortis
O parlamentar informou que o pior de tudo, é que só a SEFA em Belém que faz este cálculo e emite o boleto
Fotografo: Reprodução
Peninha solicitou que a Câmara encaminhe documento ao titular da Sefa, para que as Delegacias do órgão emitam esse boleto

O vereador Peninha usou a tribuna da Câmara Municipal de Itaituba, nesta terça-feira, dia 26 de outubro, para falar sobre as dificuldades de se conseguir o boleto para recolhimento do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE CAUSA MORTIS.  

 

O Edil lembrou que o ITCDM – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE CAUSA MORTIS é um imposto que os estados e o Distrito Federal cobram, amparados na Constituição Federal de 1988.  

 

“Ainda que cada Estado possua certa discricionariedade na instituição do ITCMD em seu território, é certo que não há muito como divergir em matéria de definição do contribuinte do imposto, considerando-se suas hipóteses de incidência”, ressaltou Peninha. 

 

“Assim, são contribuintes do ITCMD: na transmissão causa mortis: o herdeiro ou legatário; na doação: o donatário; na cessão de herança: de bem ou direito a título não oneroso: cessionário”, prosseguiu o parlamentar. 

 

Peninha destacou que a alíquota para a aplicação da cobrança do ITCMD varia no Pará, de 4% a 8%.                                                                                   

O Estado arrecada um valor bem alto deste imposto. Por exemplo, uma área de 2.499,6811 Hectares, o valor por hectare de acordo com a tabela do INCRA é R$ 3.500,00. A forma de cálculo: 2.499,6811 hectares X R$ 3.500,00 = R$ 8.748.883,83. A base de cálculo para o imposto – ITCMD é de 50%: R$ 4.374.441,9. IMPOSTO: R$ 4.574.441,91 X 4% = R$ 174.977,67. O valor a ser recolhido ao Estado de imposto será de R$ 174.977,67”, afirmou o Vereador. 

 

Peninha lembrou que o valor é bem alto. Diferente do ISS que é de 2% que os municípios cobram pelo Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis – ITBI. 

 

“Porém, não é o preço cobrando pelo Estado que preocupa os contribuintes e, sim a morosidade. A demora na emissão dos boletos para pagar. Tem casos, que já fazem mais de 6 meses e até hoje ainda não foi liberado o boleto para o recolhimento do ITCMD, afirmou Peninha.  

 

O parlamentar informou que o pior de tudo, é que só a SEFA em Belém que faz este cálculo, e só Belém emite este boleto para pagar o imposto. 

 

Peninha disse que existem dezenas de solicitações em Belém que até hoje não foram calculados e na maioria das vezes, os herdeiros precisam recolher este imposto, pois já foi até vendido o imóvel. Todavia, por causa do atraso, na lentidão, morosidade da emissão do boleto para pagar este imposto, os negócios ficam empacados, causando prejuízos tanto para o Estado que não recolhe o imposto como para os contribuintes. 

 

“Hoje, precisamos desburocratizar o serviço público. O Estado precisa de dinheiro e precisa agilizar este serviço, porque pelo que sabemos apenas uma ou duas pessoas somente fazem estes cálculos em Belém e centenas de processos já tramitam na SEFA há algum tempo sem resposta. Está tudo concentrado na Capital do Estado”, criticou o Vereador. 

 

Peninha lembrou que o Estado tem nas regiões as delegacias que poderiam fazer este serviço, por isso solicitou que a Câmara Municipal de Itaituba encaminhe documento ao Secretário Estadual de Fazenda, para que autorize a descentralização dos cálculos e emissão dos boletos para recolhimento dos ITCDM para as delegacias da SEFA fazerem este serviço, dos casos que tratam de imóveis por região. 

 

Fonte: Portal Santarém 

 

 

 




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