A 11ª Promotoria de Justiça Cível de Santarém firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município, relacionado à adequação das edificações, mobiliários, espaços, calçadas e equipamentos urbanos das obras da avenida Anysio Chaves (calçada e canteiro central), em Santarém, de acordo com as normas de acessibilidade. O TAC foi firmado no dia 23 de setembro, entre o MPPA e a Secretaria de Infraestrutura, que deve fazer as adequações no prazo de seis meses.
O Termo de Ajuste de Conduta foi firmado no âmbito do Inquérito Civil que está em tramitação na 11º promotoria, que tem como titular a promotora de Justiça Larissa Brasil Brandão. Visa assegurar os direitos e interesses das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, em relação a garantia da observância das regras de acessibilidade nas obras da avenida Anysio Chaves.
O MPPA considera, dentre outras normas, as regras presentes na ABNT NBR 9050:2020 que dispõe sobre a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. De acordo com a norma, rota acessível se perfaz em um trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os ambientes externos e internos de edificações e espaços e que pode ser utilizada de forma autônoma e segura por todas as pessoas. A rota acessível externa incorpora estacionamentos, calçadas, faixas de travessias de pedestres elevadas ou não, rampas, escadas, passarelas e outros elementos de circulação. A norma técnica ABNT NBR 1637:2016 trata da sinalização tátil no piso, com diretrizes para elaboração de projetos e instalação a fim de garantir a acessibilidade.
No prazo de seis meses, a secretaria municipal de Infraestrutura se compromete a adequar as edificações, os mobiliários, os espaços, calçadas e os equipamentos urbanos das obras da avenida Anysio Chaves (calçada e canteiro central), segundo às normas de acessibilidade presentes na NBR 9050:2020 e NBR 16537:2016, além de corrigir as situações específicas apontadas em relatório de vistoria técnica realizado pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (setor engenharia) do MPPA, de forma a garantir uma rota acessível, assegurando às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a utilização do espaço com autonomia e segurança.
O Ministério Público assume a obrigação de não adotar nenhuma medida judicial ou extrajudicial relacionada ao ajustado com o município, caso venha a ser cumprido integralmente o disposto no TAC. O descumprimento injustificado acarretará o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil por dia de atraso, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas que forem cabíveis, devendo ainda ser atualizada monetariamente no momento de seu pagamento judicial e extrajudicial. A fiscalização do cumprimento das obrigações será realizada pelo 11º cargo de Promotor de Justiça de Santarém.
Com informações da Ascom/MPPA
Fonte: Portal Santarém
