Na tarde de sexta-feira (19/03) o magistrado Felipe Gontijo Lopes, juiz federal substituto da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém, no oeste do Pará, concedeu pleito de tutela de urgência, em Ação Civil Pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará – Subseção Santarém, determinando à União e ao Estado do Pará, que promovam todas as medidas para a aquisição e disponibilização imediata dos medicamentos aos pacientes renais crônicos e transplantados do município de Santarém e região do Baixo Amazonas.⠀
A determinação deve ser cumprida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada ente que descumprir atribuição a seu cargo, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).⠀
Agora os demandados serão citados para o cumprimento da decisão e para que, querendo, apresentem contestação.
Fonte: Portal Santarém e Ageíse Navarro/OAB–Subseção Santarém
