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Santarém(PA), Segunda-Feira, 27 de Setembro de 2021 - 21:47
14/09/2021 as 09:16 | Por Redação | 546
Justiça condena ex-presidente do Conselho Regional de Farmácia do Pará por assédio moral
Ação é de autoria do MPT PA-AP, que apurou denúncias de condutas abusivas contra quatro funcionários da instituição
Fotografo: Reprodução
Daniel Jackson Pinheiro Costa foi condenado, na última sexta-feira, 10, pela 3ª Vara do Trabalho de Belém

O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará (CRF-PA) e o ex-presidente, Daniel Jackson Pinheiro Costa, foram condenados, na última sexta-feira, 10, pela 3ª Vara do Trabalho de Belém, cada um, ao pagamento de R$ 200 mil reais em danos morais coletivos pela prática de assédio moral. A ação é de autoria do Ministério Público do Trabalho PA-AP (MPT), que apurou denúncias de condutas abusivas contra quatro funcionários da instituição. 

A Justiça deferiu em parte os pedidos feitos pelo MPT em ação civil pública e condenou o Conselho e o presidente, de forma solidária, ao cumprimento de diversas obrigações, sob pena de multa diária de R$10 mil por infração e trabalhador prejudicado. Dentre as determinações constam: atuar na prevenção, fiscalização e punição de práticas que possam ser caracterizadas como assédio moral e improbidade administrativa. 

Segundo a decição, fica vedado, no âmbito do Conselho, a utilização de qualquer meio instrumental para atendimento de interesse pessoal de quem quer que seja, tais como: a realização de procedimentos disciplinares para perseguir trabalhadores. Foi deferido ainda o imediato afastamento do presidente do CRF-PA dos quadros de direção até o final da sua gestão, sob pena de pagamento de multa de R$ 20 mil, em caso de descumprimento. 

Leia a íntegra da decisão aqui 

Fonte: Roma News 

 




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