Segue até o dia 31 de janeiro, o período para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) estadual para quitação com descontos de juros e multas do Imposto sobre Operações Circulação de Mercadorias (ICMS), inscritos ou não em dívida ativa; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), decorrentes de fatos ocorridos até 30 de junho de 2021.  

O débito consolidado, relativo ao ICMS poderá ser pago: 

- em parcela única, com redução de até 95% das multas e juros;  

- em até 20 parcelas, com redução de até 85% das multas e juros;  

- em até 40 parcelas, com redução de até 75% das multas e juros;  

- em até 60 parcelas, com redução de até 65% das multas e juros. 

O vereador Carlos Martins (PT) está solicitando ao Governo do Estado a prorrogação do prazo de adesão ao programa por mais 30 dias, facilitando assim as condições para quem deseja quitar suas dívidas.  

“Lembro ainda, que em agosto do ano passado, nosso mandato solicitou ao Governo do Estado a implantação do Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) estadual”, disse Carlos Martins. 

Com informações da Ascom/Vereador Carlos Martins (PT) 

Fonte: Portal Santarém